Assessoria da Prefeitura recorre ao TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), deu parecer desfavorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2005, do Prefeito de Currais Novos, José Lins.

De acordo com informações de Manoel Lopes, assessor jurídico da Prefeitura, o motivo da não aprovação, foi o envio da documentação incompleta, mas segundo ele, não caracteriza lesão.

A assessoria entrará com recurso de reexame, na próxima quarta-feira(21), para corrigir a documentação.

De acordo com o assessor, Currais Novos ainda tem uma outra pendência nas contas do exercício de 2000, da gestão do então prefeito Geraldo Gomes, pelo descumprimento do artigo 169, da Constituição Federal, e os artigos 19, 20, e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.