REFIS 2008: contribuintes em atraso tem até o fim deste mês

Com o objetivo de promover a regularização de débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento dos cidadãos currais-novenses, a prefeitura de Currais Novos lança o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2008.

Com o REFIS os contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão parcelar débitos em até 30 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.

A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:

I - de 100% (CEM POR CENTO) e recolhimento do saldo em parcela única, ou em até 05 (CINCO) parcelas;

II - de 80% (OITENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 10 (DEZ) parcelas mensais;

III - de 50% (CINQÜENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 20 (VINTE) parcelas mensais;

IV - sem redução nos juros e nas multas, se o recolhimento for efetuado em até 30 (TRINTA) parcelas.

Criado pela atual administração em 2005, o programa vem sendo reeditado a cada ano devido à grande procura dos contribuintes.

Para aderir ao programa, o contribuinte, deverá preencher e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Os documentos necessários para a adesão são:

· Carteira de Identidade (cópia autenticada);

· CPF (cópia autenticada);

· Ato constitutivo e de última alteração da pessoa jurídica, a fim de comprovação de responsável pela representação (cópia autenticada);

· Comprovação de protocolo de pedido de desistência de ação judicial referente aos débitos a serem incluídos, assim como do pagamento de despesas e custas judiciais respectivas (quando for o caso);

· Comprovação do recolhimento da única ou primeira parcela.

O secretário de finanças José Pajeú ressalta que estar adimplente com os tributos municipais é essencial para qualquer empreendedor que queira viabilizar seus negócios. Ele lembra ainda que, ao aderir ao REFIS, o contribuinte poderá retirar Certidão Positiva com Efeito de Negativa, desde que se mantenha adimplente com o parcelamento e demais obrigações tributárias exigidas na forma da legislação vigente. “O contribuinte ganha em dobro, pois é através dos impostos pagos pela população como o IPTU, por exemplo, que o município tem condições de oferecer as contrapartidas exigidas por lei para a realização de obras de infra-estrutura urbana, como a construção do novo abatedouro, onde o município está entrando com cerca de 50% do valor da obra. Precisamos deixar isso claro para a população, principalmente porque esse dinheiro dos impostos volta em forma de investimento e melhorias para toda a comunidade”, disse Pajeú.

O contribuinte que estiver em atraso terá até o próximo dia 30 de maio para pagar a cota única ou a primeira parcela se assim preferir. O BOX da Secretaria de Municipal de Finanças funciona diariamente das 07h às 19h, na Central do Cidadão.