O Secretário Municipal de Finanças, José Pajeú, anunciou no último sábado(15/03), durante o programa Bate Papo com o Prefeito, que vai ao ar pela Rádio Sertaneja FM e pela Rádio Currais Novos, que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2008 está pronto.
O REFIS tem como objetivo promover a regularização de débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. Com o REFIS os contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão parcelar débitos em até 30 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.
A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:
I - de 100% (CEM POR CENTO) e recolhimento do saldo em parcela única, ou em até 05 (CINCO) parcelas, com o pagamento da 1ª parcela até 30 de maio de 2008.
II - de 80% (OITENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 10 (DEZ) parcelas mensais;
III - de 50% (CINQÜENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 20 (VINTE) parcelas mensais;
IV - sem redução nos juros e nas multas, se o recolhimento for efetuado em até 30 (TRINTA) parcelas.
O Projeto de Lei que reedita o REFIS 2008 foi enviado à Câmara Municipal na semana passada, onde foi aprovado por unanimidade e foi sancionada hoje pela manhã, sob o número de Lei 1.835, de 17 de março de 2008.
Criado pela atual administração em 2005, o programa vem sendo reeditado a cada ano devido à grande procura dos contribuintes. Para aderir ao programa, o contribuinte, deverá preencher e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Os documentos necessários para a adesão são:
· Carteira de Identidade (cópia autenticada);
· CPF (cópia autenticada);
· Ato constitutivo e de última alteração da pessoa jurídica, a fim de comprovação de responsável pela representação (cópia autenticada);
· comprovação de protocolo de pedido de desistência de ação judicial referente aos débitos a serem incluídos, assim como do pagamento de despesas e custas judiciais respectivas (quando for o caso);
· comprovação do recolhimento da única ou primeira parcela.
O secretário de finanças José Pajeú ressaltou que estar adimplente com os tributos municipais é essencial para qualquer empreendedor que queira viabilizar seus negócios. Ele lembra ainda que, ao aderir ao REFIS, o contribuinte poderá retirar Certidão Positiva com Efeito de Negativa, desde que se mantenha adimplente com o parcelamento e demais obrigações tributárias exigidas na forma da legislação vigente. “O contribuinte ganha em dobro, pois é através dos impostos pagos pela população como o IPTU, por exemplo, que o município tem condições de oferecer as contrapartidas exigidas por lei para a realização de obras de infra-estrutura urbana, como a construção do novo abatedouro, onde o município está entrando com cerca de 50% do valor da obra. Precisamos deixar isso claro para a população, principalmente porque esse dinheiro dos impostos volta em forma de investimento e melhorias para toda a comunidade”, disse Pajeú.
O REFIS tem como objetivo promover a regularização de débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. Com o REFIS os contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão parcelar débitos em até 30 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.
A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:
I - de 100% (CEM POR CENTO) e recolhimento do saldo em parcela única, ou em até 05 (CINCO) parcelas, com o pagamento da 1ª parcela até 30 de maio de 2008.
II - de 80% (OITENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 10 (DEZ) parcelas mensais;
III - de 50% (CINQÜENTA POR CENTO) e recolhimento do saldo em até 20 (VINTE) parcelas mensais;
IV - sem redução nos juros e nas multas, se o recolhimento for efetuado em até 30 (TRINTA) parcelas.
O Projeto de Lei que reedita o REFIS 2008 foi enviado à Câmara Municipal na semana passada, onde foi aprovado por unanimidade e foi sancionada hoje pela manhã, sob o número de Lei 1.835, de 17 de março de 2008.
Criado pela atual administração em 2005, o programa vem sendo reeditado a cada ano devido à grande procura dos contribuintes. Para aderir ao programa, o contribuinte, deverá preencher e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Os documentos necessários para a adesão são:
· Carteira de Identidade (cópia autenticada);
· CPF (cópia autenticada);
· Ato constitutivo e de última alteração da pessoa jurídica, a fim de comprovação de responsável pela representação (cópia autenticada);
· comprovação de protocolo de pedido de desistência de ação judicial referente aos débitos a serem incluídos, assim como do pagamento de despesas e custas judiciais respectivas (quando for o caso);
· comprovação do recolhimento da única ou primeira parcela.
O secretário de finanças José Pajeú ressaltou que estar adimplente com os tributos municipais é essencial para qualquer empreendedor que queira viabilizar seus negócios. Ele lembra ainda que, ao aderir ao REFIS, o contribuinte poderá retirar Certidão Positiva com Efeito de Negativa, desde que se mantenha adimplente com o parcelamento e demais obrigações tributárias exigidas na forma da legislação vigente. “O contribuinte ganha em dobro, pois é através dos impostos pagos pela população como o IPTU, por exemplo, que o município tem condições de oferecer as contrapartidas exigidas por lei para a realização de obras de infra-estrutura urbana, como a construção do novo abatedouro, onde o município está entrando com cerca de 50% do valor da obra. Precisamos deixar isso claro para a população, principalmente porque esse dinheiro dos impostos volta em forma de investimento e melhorias para toda a comunidade”, disse Pajeú.
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