O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem até 5 de março para aprovar resolução com o número total de prefeitos e vereadores que serão eleitos no dia 5 de outubro.
Em agosto de 2005, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou improcedentes as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) do PP e PDT que questionavam os critérios estabelecidos pela resolução 21.702/04 do TSE para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.
Pela resolução, municípios com menos de um milhão de habitantes têm de seguir cota mínima de nove e a máxima de 21 vereadores. As cidades com mais de um milhão e menos de 5 milhões de habitantes podem eleger entre 33 e 41 vereadores. As cidades com população de 5 milhões a 6.547.611 habitantes, podem ser escolhidos entre 42 e 54 vereadores. Os municípios com mais de 6.547.611 habitantes podem eleger 55 vereadores.
Para a escolha dos vereadores é utilizada a eleição proporcional. Ou seja, o eleito não é, necessariamente, quem conseguir mais votos. Os partidos elegem a quantidade de candidatos que o quociente partidário indicar, independentemente da votação do candidato.
Apesar da limitação, tramita no Congresso uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta de 51.875 para 59.514 o número de vereadores no país. A proposta cria 7.639 novas vagas de vereadores dos 5.562 municípios do Brasil.
Fonte: O Mossoroense
Em agosto de 2005, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou improcedentes as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) do PP e PDT que questionavam os critérios estabelecidos pela resolução 21.702/04 do TSE para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.
Pela resolução, municípios com menos de um milhão de habitantes têm de seguir cota mínima de nove e a máxima de 21 vereadores. As cidades com mais de um milhão e menos de 5 milhões de habitantes podem eleger entre 33 e 41 vereadores. As cidades com população de 5 milhões a 6.547.611 habitantes, podem ser escolhidos entre 42 e 54 vereadores. Os municípios com mais de 6.547.611 habitantes podem eleger 55 vereadores.
Para a escolha dos vereadores é utilizada a eleição proporcional. Ou seja, o eleito não é, necessariamente, quem conseguir mais votos. Os partidos elegem a quantidade de candidatos que o quociente partidário indicar, independentemente da votação do candidato.
Apesar da limitação, tramita no Congresso uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta de 51.875 para 59.514 o número de vereadores no país. A proposta cria 7.639 novas vagas de vereadores dos 5.562 municípios do Brasil.
Fonte: O Mossoroense
Nenhum comentário:
Postar um comentário